Regulamento da Promoção

Certificado de Autorização SECAP/ME nº. 04.007380/2020 expedido pelo Ministério da Economia.

1. EMPRESA PROMOTORA:

1.1. Razão Social: SPVale Benefícios Ltda.

1.2. Endereço: Rua Cantagalo, 74 – CJ 707 – Tatuapé – São Paulo/SP – 03319-000

1.3. CNPJ nº. 06.278.854/0001-10

2. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

2.1. A presente Promoção “Cliente SPVale tem + Benefícios em 2020”, doravante designada “PROMOÇÃO” a ser realizada pela “SPVale”, doravante designada “Promotora” no período de participação compreendido entre às 00h00 do dia 01 de fevereiro de 2020 até às 23h59 do dia 10 de dezembro de 2020, conforme regras dispostas no presente regulamento.

2.1.1. É permitida a participação de toda e qualquer pessoa jurídica (CNPJ) localizada no território nacional e seus funcionários pessoa física (CPF) residente e domiciliado no território nacional, desde que sejam clientes da SPVale e possuam produtos ou gestão de saldos operados pela SPVale, estejam devidamente ativos e preencham as condições de participação estabelecidas neste Regulamento.

2.1.2. Entende-se como empresa ativa a empresa que esteja comprando e/ou utilizando a gestão de saldos através da SPVale no prazo mínimo de até 60 (sessenta dias) antes do sorteio, ou seja, que tenha realizado ao menos uma compra de benefícios e/ou gestão de saldos a partir de 10 de outubro de 2020.

2.1.3. Entende-se como funcionário ativo o funcionário que esteja trabalhando na empresa contemplada até a data do sorteio, comprando benefícios ou utilizando a gestão de saldos da SPVale.

2.2. Os interessados em participar da promoção “Cliente SPVale tem + Benefícios em 2020”, deverão contratar/comprar os vales benefícios comercializados através da SPVale no período entre as de 00h00 do dia 01 de fevereiro de 2020 até às 23h59 do dia 10 de dezembro de 2020, sendo que para cada mês em que forem realizadas compras dos vales benefícios serão distribuídos números da sorte para a empresa (CNPJ) e funcionários (CPF).

2.2.1. O cliente pessoa jurídica (CNPJ) terá direito a 01 (um) número da sorte para cada vale benefício adquirido através da SPVale e cada número da sorte será atrelado ao CPF do funcionário para qual o benefício foi adquirido, no entanto a participação na promoção será limitada a 01 (um) número da sorte, por mês atrelado ao CPF do funcionário.

2.2.2. A participação das empresas e seus respectivos funcionários será conjunta, tendo em vista que ambos utilizarão o mesmo número da sorte para concorrer aos prêmios.

2.3. Caso o cliente não deseje participar da promoção, deverá enviar um e-mail à empresa promotora solicitando a sua exclusão na promoção, desta forma nenhum número da sorte será gerado para seus funcionários nem para a empresa. Caso já tenham sido gerados números da sorte, estes serão desclassificados no momento do sorteio.

2.4. O número da sorte de participação será composto de 06 (seis) algarismos, sendo o primeiro algarismo correspondente à série e os 05 (cinco) algarismos subsequentes ao número de ordem.

Exemplo: Número da sorte: 1 34567
Número de Série: 1 Número de Ordem: 34567

3. QUANTIDADE DE SÉRIES:

3.1. Serão emitidas 10 (dez) séries numeradas de “0” a “9”, sendo que, cada série contém 100.000 (cem mil) números de ordem numerados de “00.000” (zero) a “99.999” (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove).

4. QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000 (cem mil)

5. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

5.1. Serão distribuídos 02 (dois) prêmios, sendo 01 (um) prêmio para a empresa contemplada e 01 (um) prêmio para o funcionário da empresa contemplada conforme descrição abaixo:

Período de Participação Data da Extração da Loteria Federal Qtd de Prêmios Descrição de cada prêmio
01/02/2020 às 00:00 a 10/12/2020 às 23:59 19/12/2020 01 prêmio sorteado Premiação para a empresa: 01 (um) prêmio no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) em dinheiro, aplicados em uma conta bancária com carência mínima de 30 dias. Com sugestão de uso para compra de um automóvel.
01 prêmio sorteado Premiação para o funcionário: 01 (um) prêmio no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em dinheiro, aplicados em uma conta bancária com carência mínima de 30 dias. Com sugestão de uso para compra de uma motocicleta.

5.2 A apuração do resultado ocorrerá no dia 21 de dezembro de 2020 às 11h no escritório da SPVale localizado na Rua Cantagalo, 74 – CJ 707 – Tatuapé – São Paulo/SP – 03319-000.

6. PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
02 R$ 40.000,00

7. FORMA DE APURAÇÃO:

7.1. Serão realizadas duas apurações, sendo primeiramente será realizada a apuração da empresa contemplada e em seguida será realizada a apuração do funcionário da empresa contemplada, será distribuído 01 (um) prêmio em cada apuração com base na extração da Loteria Federal, conforme regra abaixo:

7.2. Será contemplado a empresa portadora do Número da Sorte composto por 6 (seis) algarismos formados pela dezena simples do 1º prêmio, seguido da unidade final do 1º ao 5º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo, de acordo com o exemplo I a seguir:

Exemplo:

  • 1° prêmio 1 2 7 4 5
  • 2º prêmio 0 5 4 3 7
  • 3º prêmio 1 3 5 7 6
  • 4º prêmio 0 2 3 2 9
  • 5º prêmio 1 5 4 5 8

Exemplo do Número da Sorte contemplado: 457698

7.3. Na eventualidade do número sorteado não ter sido atribuído, o prêmio caberá ao portador do número da sorte imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior e assim alternadamente até que se encontre uma empresa contemplada na apuração.

7.4. Será contemplado o funcionário da empresa contemplada, o portador do Número da Sorte composto por 6 (seis) algarismos formados pela dezena simples do 1º prêmio, seguido da unidade final do 1º ao 5º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo, de acordo com o exemplo I a seguir:

Exemplo:

  • 1° prêmio 1 2 7 4 5
  • 2º prêmio 0 5 4 3 7
  • 3º prêmio 1 3 5 7 6
  • 4º prêmio 0 2 3 2 9
  • 5º prêmio 1 5 4 5 8

Exemplo do Número da Sorte contemplado: 457698

7.5. Na eventualidade do número sorteado não ter sido atribuído entre os funcionários ativos da empresa contemplada, o prêmio caberá ao funcionário que esteja ativo na empresa contemplada, portador do número da sorte imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior e assim alternadamente até que se encontre um funcionário que esteja ativo na empresa contemplada, no momento da apuração e que tenha atendido as regras do presente regulamento.

7.6. Caso tenham sido gerados números da sorte que atinjam o montante total possível para a promoção, a participação na promoção será encerrada, sendo que em hipótese alguma serão emitidos números da sorte.

7.7. Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeito de apuração do resultado desta promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

8. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

8.1. Serão desclassificadas automaticamente, no ato da validação do resultado da Loteria Federal, as inscrições dos participantes que:

(A) A empresa que não esteja ativa com a SPVale.

(B) O funcionário que não estejam mais trabalhando (ativo) na empresa contemplada na promoção.

(C) Esteja incluído na lista daqueles que se encontram proibidos de participar desta promoção, em razão da existência de algum vínculo com as Empresas Promotoras, nos termos descritos no item abaixo.

(D) Participantes que tentarem fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento e/ou utilizar de meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos para interferir no resultado da promoção.

8.2. Ficará vedada a participação dos sócios, funcionários da SPVale, bem como dos funcionários de outras empresas diretamente envolvidas nos processos de planejamento, elaboração e promoção desta campanha. O atendimento disposto acima será de inteira responsabilidade da Empresa Promotora no momento da apuração, que automaticamente desclassificará os nomes de participantes impedidos mediante a verificação do CPF destes. Se assim ocorrer, um participante será apurado em seu lugar, para que seja feita a verificação e possível validação de contemplado.

8.2.1. O cumprimento do item é de responsabilidade da empresa promotora, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da apuração.

8.2.2. As pessoas mencionadas no item 8.2, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será selecionado, no ato do sorteio, um novo número da sorte válido. Se porventura, a empresa promotora receber uma denúncia posterior à apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra numa das categorias mencionadas no item 8.2 e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo que neste caso o participante será substituído por outro participante sorteado (suplentes) e assim sucessivamente até que se encontre um contemplado que atenda as regras do presente regulamento.

8.2.3. Após a realização da apuração, serão selecionados até 05 (cinco) suplentes que poderão substituir o participante sorteado em caso de desclassificação e assim sucessivamente até que localize algum participante que atendas as regras do presente regulamento.

8.3. Uma vez identificada à prática de ato tipificado como ilícito penal, o contemplado responderá pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos.

9. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

9.1. O nome dos contemplados serão disponibilizados para consulta no site SPVale Benefícios no prazo de até 07 (sete) dias, a contar da data da respectiva apuração.

9.2. A empresa promotora comunicará o contemplado sobre a classificação e premiação destes nesta Promoção no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da respectiva apuração.

9.2.1. O contato com o contemplado será realizado por meio de ligação telefônica e/ou e-mail e/ou Whatsapp momento no qual a Empresa Promotora lhes informarão o procedimento para o recebimento do prêmio, disponibilizando, de imediato, um canal exclusivo de atendimento.

10. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

10.1. Os prêmios serão entregues na conta dos respectivos contemplados em até 30 (trinta) dias a contar da data da respectiva apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5º.

10.2. Para a entrega do prêmio, os ganhadores deverão informar seus dados bancários e apresentar documentação comprobatória do contrato social, RG/CNH, CPF. O prêmio não poderá ser entregue/retirado por terceiros.

10.3. Caberá, ao funcionário contemplado, submeter à análise da Empresa Promotora os documentos para a confirmação do vinculo com a empresa contemplada, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de comunicação de sua contemplação. O atendimento ao disposto acima será de inteira responsabilidade do participante, caso este não atenda as regras expostas no presente regulamento, será automaticamente desclassificado.

10.4. Após a confirmação dos dados do contemplado, decorrente do contato a respeito da contemplação, o prêmio será entregue ao contemplado livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

10.5. Caberá, igualmente, ao contemplado, na ocasião do recebimento do prêmio, a assinatura do Recibo de Entrega do Prêmio, o qual deverá ser devolvido à Empresa Promotora como comprovante de regularidade desta campanha promocional.

10.6. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a substituição do por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.

10.7. Será resguardado o direito do contemplado de reclamar seu prêmio no prazo de até 180 (cento e oitenta dias), a contar a partir da data da respectiva apuração. Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela Empresa Promotora, ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 45 (quarenta e cinco) dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1. O regulamento desta Promoção será disponibilizado no hotsite SPVale Benefícios

11.2. Os contemplados, desde já, autorizam o uso, pela Empresa Promotora, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da apuração do resultado da presente Promoção, de suas imagens, som de voz, desempenho e nome, em filmes publicitários veiculados em mídia eletrônica, Internet, fotos, cartazes, anúncios em jornais, revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem veiculados no Território Nacional, referentes à divulgação da conquista do prêmio, sem qualquer ônus à Empresa Promotora.

11.3. A Empresa Promotora providenciará os mecanismos necessários para garantir o perfeito funcionamento da mecânica da promoção, bem como se responsabilizar pela segurança no ambiente virtual, no limite de suas responsabilidades.

11.4. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a instituição promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

11.5. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes da Empresa Promotora. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado da Empresa Promotora, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

11.6. A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidas neste regulamento.

11.7. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP/ME nº. 04.007380/2020 expedido pelo Ministério da Economia.